Ministério do Trabalho e Emprego - Legislação

Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Legislação

Legislação por tipo:
Atos Declaratórios
Circulares
Constituição
Convenções
Decretos
Decretos - Leis
Instruções Normativas
Leis
Leis Complementares
Medidas Provisórias
Normas Regulamentadoras
Notas Técnicas
Ordens de Serviços
Portarias
Resoluções
Resoluções Administrativas
Resoluções Normativas
Resoluções Recomendadas

Legislação por tema:
Ações do PNPE
Abono salarial
Aprendizagem
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
Comissão de Conciliação Prévia
Conselho Deliberativo do FAT - CODEFAT
Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES
Conselho Nacional de Imigração - CNIg
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT
Consórcios Sociais da Juventude
Contribuição Sindical
Fiscalização do Trabalho
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Juventude Cidadã
Mediação
Ouvidoria
ProJovem Trabalhador
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego - PNPE
Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO
Qualificação Profissional
Registro de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho
Registro Sindical
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
Salário Mínimo
Segurança e Saúde no Trabalho
Seguro Desemprego
Trabalho Doméstico
Trabalho Escravo
Trabalho Estrangeiro
Trabalho Infantil
Trabalho Temporário

Mais informações:
http://www.mte.gov.br/legislacao/default.asp